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Dec. Est. MA 23.241/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.241 de 24.07.2007

DOE-MA: 27.07.2007

Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei 8.633 de 04 de julho de 2007, para empresas optantes pelo Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007, para as empresas optantes do Simples Nacional.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 23.372 de 29.08.2007.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica autorizada a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, para as empresas optantes do Simples Nacional."

§ 1º Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata o caput, no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais;

§ 2º O ingresso no parcelamento de que trata o caput impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e constituí confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no inciso VI do ( continua ... )

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