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Dec. Est. MA 23.232/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.232 de 24.07.2007

DOE-MA: 27.07.2007

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 87/02 e 26/07, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O item 121 do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

ItemFármacosNBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
121Everolimo2934.99.99Everolimo 0,1 mg - por comprimido

Everolimo 0,5 mg - por comprimido

Everolimo 0,75 mg - por comprimido

Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível

Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível

3003.90.89/3004.90.79

".(Conv. ICMS 26/07).

Art. 2º O Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS/2003 fica acrescido do item 123, com a seguinte redação:

ItemFármacosNBM/SH-NCM FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
123Verteporfina2933.99.99Verteporfina 15 mg pó liofilizado( continua ... )

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