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OS SMF - Campinas - SP 3/07 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 30.07.2007

DOM-Campinas: 31.07.2007

(Dispõe sobre as formas de parcelamento do Programa de Incentivo ao Pagamento Tributário-PIPT.)


CONSIDERANDO:

1) que a Lei Municipal nº 13016/07 e seu Decreto regulamentador, impõem o pagamento parcelado mediante débito em conta a quem aderir ao Programa de Incentivo ao Pagamento Tributário-PIPT,

2) que há necessidade de se prevenir e evitar a ocorrência da decadência ou da prescrição tributárias,

3) que o objetivo de uniformizar pequenos procedimentos no atendimento ao público durante o período do PIPT exige detalhamentos, o Secretário Municipal de Finanças emite a seguinte

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2007-SMF

Art. 1º Os créditos tributários devidos pelos contribuintes nomeados pelo artigo 6º do Decreto regulamentador da Lei Municipal nº 13016/07, como compromissários, para fins de prevenção da decadência e prescrição, poderão ser parcelados nas seguintes formas:

I - para dívidas não ajuizadas de lançamentos constituídos em 2004:

a) 03 (três) parcelas para adesões formalizadas durante o mês de julho de 2007;

b) 02 (duas) parcelas para adesões formalizadas durante o mês de agosto de 2007;

c) 01 (uma) parcela para adesões formalizadas durante os meses de setembro e outubro de 2007.

II - para dívidas não ajuizadas de lançamentos constituídos em 2004:

a) 15 (quinze) parcelas para adesões formalizadas durante o mês de julho de 2007;

b) 14 (catorze) parcelas para adesões formalizadas durante o mês de agosto de 2007;

c) 13 (treze) parcelas para adesões formalizadas durante os meses de setembro e outubro de 2007.

III - para dívidas não ajuizadas de lançamentos constituídos em 2005:

a) 27 (vente e sete) parcelas para adesões formalizadas durante o mês de julho de 2007;

b) 26 (vente e seis) parcelas para adesões formalizadas durante o mês de agosto de 2007;

c) 25 (vinte e cinco) parcelas para adesões formalizadas durante os meses de setembro e outubro de 2007.

IV - para dívidas não ajuizadas de lançamentos constituídos em 2006:

a) 39 (trinta e nove) parcelas para adesões formalizadas durante o mês de julho de 2007;

b) 38 (trinta e oito) parcelas para adesões formalizadas durante o mês de agosto de 2007;

c) 37 (trinta e sete) parcelas para adesões formalizadas durante os meses de setembro e outubro de 2007.

Art. 2º Os documentos relacionados no ( continua ... )

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