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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.247/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.247 de 30.07.2007

DOM-Rio de Janeiro: 31.07.2007

Consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, No uso de suas atribuições legais, e

Considerando que é de interesse de todos os cidadãos a preservação do patrimônio histórico, cultural e do meio ambiente, inclusive dispondo do instrumento de proteção assegurado nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição da República;

Considerando que a Constituição da República atribuiu competência aos municípios para promoverem a proteção do patrimônio cultural local, conforme dispõe seu art. 30, IX;

Considerando que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de valor histórico, paisagístico, artístico e ecológico, nos termos do art. 216 da Constituição da República;

Considerando que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro incumbe ao Município a proteção de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural, e as paisagens naturais, bem como a obrigação de proporcionar meios de acesso à cultura e educação, nos termos de seu art. 30, XXX;

Considerando o disposto no art. 4º, IV do Estatuto da Cidade, Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

Considerando as diretrizes de proteção do ambiente e do patrimônio cultural dispostas no Plano Diretor da Cidade, Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, em especial nos art. 128, III e IV e art. 130, V;

Considerando a necessidade de consolidar os procedimentos relativos à regulamentação dos benefícios fiscais previstos no inciso XIV do art. 12, no inciso XVIII do art. 61 e no inciso IX do ( continua ... )

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