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Port. SRRF/2ª RF 370/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 370 de 27.07.2007

D.O.U.: 31.07.2007

Dispõe sobre a transferência da competência para execução das atividades de atendimento ao contribuinte, relativas às contribuições para a Seguridade Social.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII, do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU, de 2 de maio de 2007, e o disposto na Portaria RFB nº 10.239, de 2 de maio de 2007; considerando a inexistência de servidores oriundos da ex - SRP e tendo em vista a necessidade de conduzir a transição sem a perda da continuidade dos serviços em função, resolve:

Art. 1º Transferir pelo período de 180 dias, a contar de 02/05/2007, as competências previstas nos artigos 171, incisos I a XI e 173 "caput" do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, acima indicada, para execução das atividades de atendimento ao contribuinte - concernentes especificamente às contribuições devidas a Seguridade Social - relativas aos municípios de Laranjal do Jarí e Vitória do Jarí, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Almeirim, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá - AP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02/05/2007.

JOSÉ BARROSO TOSTES ( continua ... )

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