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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 3.900/07 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.900 de 26.07.2007

DOE-MG: 28.07.2007

Dispõe sobre o pagamento, integral ou parcelado de crédito tributário não parcelado no prazo previsto pela Resolução nº 3.889, de 29 de junho de 2007, e sobre o cumprimento de obrigações acessórias, pelo contribuinte que efetuar a opção pelo Simples Nacional até 31 de julho de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de atribuição que lhes confere o art. 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780 de 10 de agosto de 1984, e tendo em vista o disposto no arts. 29, § 2º, 31 e 77, § 1º, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 7º, , 17 e 18 da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) nº 4, de 30 de maio de 2007,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o pagamento, integral ou parcelado de crédito tributário objeto de Termo de Autodenúncia ou formalizado em Auto de Infração, inclusive o inscrito em dívida ativa, não parcelado no prazo previsto pela Resolução nº 3.889, de 29 de junho de 2007, e sobre o cumprimento de obrigações acessórias, pelo contribuinte que efetuar a opção pelo Simples Nacional até 31 de julho de 2007.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará, a partir de 31 de agosto de 2007, em seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br), a relação consolidada dos débitos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O contribuinte deverá, até 31 de outubro de 2007, sob pena de exclusão do Simples Nacional, regularizar:

I - os débitos a que se refere o artigo anterior, mediante o pagamento integral ou parcelado em até 60 (sessenta) meses, nos termos da ( continua ... )

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