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Port. RFB 10.753/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.753 de 26.07.2007

D.O.U.: 30.07.2007

Obs.: Ret. DOU de 02.08.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista a atribuição constante do inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamentos dos processos administrativos fiscais, relacionados no anexo único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pelo artigo 2º da Portaria nº 164 de 24.01.2008.

Obs.: Anexo publicado no DOU de 30/07/2007.

 
Retificação publicada no DOU de 02.08.2007.
Na Portaria RFB nº 10.753, de 26 de julho de 2007, publicada no DOU de 30/07/2007, Seção 1, página 16:
Onde se lê: ... Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife.
Leia-se: ... Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em ( continua ... )

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