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Port. Sec. Faz. - Sergipe 759/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 759 de 16.07.2007

DOE-SE: 24.07.2007

Altera o inciso VI do § 3º do art. 3º da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS nº 39, de 06 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do § 3º do art. 3º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º ...

I - (...)

§ 3º ...

I - (...)

VI - a partir de 16 de julho de 2007, relativamente ao item 14 (Prot. ICMS 39/07. (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de julho de 2007.

Aracaju, 16 de julho de 2007.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da ( continua ... )

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