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Dec. Est. AL 3.668/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.668 de 27.07.2007

DOE-AL: 30.07.2007

Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de Incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 12040-02967/2007,

Considerando a necessidade de consolidar, num único diploma normativo, a regulamentação da Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN;

Considerando que a consolidação se perfaz pela integração ao Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, das disposições do Decreto nº 1.753, de 20 de janeiro de 2004, que trata dos incentivos para o setor químico e plástico;

Considerando, ainda, a necessidade de uniformizar procedimentos e a aplicação das normas ora consolidadas, bem como de efetuar adequação das nomenclaturas constantes das normas,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º A gestão financeira do FUNED ficará a cargo de instituição a ser indicada em ato do Governador do Estado, que proporá ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social - CONEDES as normas operacionais a serem observadas.(...)" (NR)

II - o art. 7º:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 2º Para efeito da concessão dos incentivos previstos no art. 12, a implantação de estabelecimento industrial filial de empresa já incentivada, será equiparada à instalação de empreendimento novo, desde que a implantação não implique redução da capacidade instalada ou desativação de estabelecimento industrial da referida empresa já implantado neste Estado, ressalvada a hipótese de incremento global da capacidade instalada, indicado em projeto e sujeito à comprovação posterior. (...)" ( continua ... )

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