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Dec. Est. AL 3.667/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.667 de 27.07.2007

DOE-AL: 30.07.2007

Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 12/07, relativamente às operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-018870/2007,

Considerando as disposições dos Protocolos ICMS nº 12/07, de 23 de abril de 2007, 22/07, de 6 de julho de 2007, e 35/07, de 6 de julho de 2007;

Considerando o disposto nos §§ 1º e 11 do art. 23 da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinadas ao Estado de Alagoas, por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São Paulo ou em unidade da Federação signatária do Convênio ICMS 76/94, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Convs. ICMS 76/04, 99/04, 04/95, 51/95, 25/96, 79/96, 25/01, 147/02, 78/03, 47/05 e 37/06 e Protocolos ICMS 12/07, 22/07 e 35/07) (...)" (NR)

II - o art. ( continua ... )

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