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IN DRI - Campinas - SP 2/07 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 26.07.2007

DOM-Campinas: 28.07.2007

Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Apresentação do Quadro de Áreas para os Casos de Desmembramento do Lançamento do IPTU em Unidades Autônomas


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

CONSIDERANDO as disposições do § 1º do art. 21 da Lei nº 11.111/01, alterada pela Lei nº 12.445/05, que deixou a critério da repartição responsável pela administração do imposto definir os casos em que será necessária a apresentação do quadro de áreas para o desmembramento do lançamento do IPTU em unidades autônomas,

DETERMINA :

1 - Todos os pedidos relativos a desmembramento do lançamento do IPTU em unidades autônomas, de que tratam os §§ 1º e 6º do art. 21 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005, bem como, as certidões a eles relativas deverão ser instruídos com o quadro de áreas respectivo, acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) específico e elaborado conforme modelo constante do Anexo II do Decreto nº 15.358, de 28 de dezembro de 2005.

2 - A não apresentação do quadro de áreas, ou sua apresentação em desacordo com as disposições legais, implicará na tributação das áreas das unidades autônomas de conformidade com o constante das matrículas individuais ou da especificação, incorporação ou convenção de condomínio apresentadas.

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos aos processos administrativos ainda sem decisão, relativos a desmembramento de lançamentos de IPTU constituídos na vigência da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE ( continua ... )

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