Conv. Coop. Téc. SF Desenv. Econ./PMSP S/N/07 - Conv. Coop. Téc. - Convênio de Cooperação Técnica SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO S/N de 28.07.2007

DOM-São Paulo: 28.07.2007

(Dispõe sobre o Convênio celebrado entre o município de São Paulo/Secretaria Municipal de Finanças e o Estado de São Paulo/Secretaria da Fazenda para intercâmbio de dados cadastrais econômicos e fiscais referente aos tributos que específica).

Secretaria Municipal de Finanças - Gabinete - Extrato do Termo de Convênio firmado entre o Estado de São Paulo/Secretaria da Fazenda e o Município de São Paulo/Secretaria Municipal de Finanças - PMSP. AUTORIZAÇÃO LEGAL: Decreto 47.549, de 04/08/06; Lei 5.172, artigo 199, de 25/10/66 (CTN) e Lei 8.666, de 21/06/93.

DOS OBJETOS: - O presente Convênio tem por objeto:

I - o intercâmbio de dados cadastrais, econômicos e fiscais referentes aos tributos administrativos pelos convenentes, tais como o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI;

II - a execução conjunta de operações de fiscalização e de outras atividades que objetivem a prevenção, apuração e repressão aos ilícitos tributários;

III - o desenvolvimento conjunto e a disponibilização recíproca de sistemas e programas de computação voltados para a gestão e fiscalização dos tributos de sua competência; e

IV - a realização de cursos e treinamentos na área técnica e jurídica.

DOS RECURSOS: - O presente Convênio não implicará repasse de recursos financeiros. Os custos decorrentes das atividades previstas neste Convênio serão suportados pelos convenentes, nos ( continua ... )

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