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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 53/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 53 de 26.07.2007

DOE-Rio de Janeiro: 27.07.2007

Dispõe sobre medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o Capítulo IV da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, entrou em vigor no dia 1º de julho de 2007, nos termos do artigo 88 daquele diploma legal;

- que, por força do disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, inserido pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 42/03, os regimes especiais de tributação implementados pelos estados e demais entes da federação, aplicáveis às ME/EPP, deixarão de existir a partir do início da vigência do Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte, enquadradas até 30 de junho de 2007 no Regime Simplificado do ICMS instituído pela Lei Estadual nº 3.342/99, estão excluídas desse regime, automaticamente, a partir de 1º de julho de 2007.

§ 1º Os contribuintes de que trata o caput, a partir da data indicada, passam a se submeter às regras normais de tributação do imposto, exceto se ingressarem no Simples Nacional no período excepcional de migração e opção de julho de 2007, hipótese em que ficarão incluídos no novo regime nacional a contar do dia 1º daquele mês.

§ 2º O contribuinte excluído ( continua ... )

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