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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.325/07 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO - Mun. Goiânia/GO nº 1.325 de 02.07.2007

DOM-Goiânia: 05.07.2007

Declara o cancelamento de créditos fiscais constituídos até o exercício de 2001, desde que legalmente prescritos.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975,

DECRETA :

Art. 1º Ficam definitivamente cancelados os créditos fiscais constituídos até o exercício de 2001, desde que legalmente prescritos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007 .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 02 dias do mês de julho de 2007.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS

Secretário do Governo ( continua ... )

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