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Dec. Est. RS 45.184/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.184 de 26.07.2007

DOE-RS: 27.07.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 04/04/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Ajuste SENIEF 03/07:

ALTERAÇÃO Nº 2405 - No inciso III do art 125, é dada nova redação à nota do "caput" do inciso, e à nota da alínea "b" conforme segue:

"NOTA - Ver alternativa de uso da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, art. 127-A; obrigatoriedade da elaboração de demonstrativos, art 172".

"NOTA - Ver procedimentos relativos a Despacho de Cargas e Relação de Despachos, arts. 95 a 100".

ALTERAÇÃO Nº 2406 - É dada nova redação ao "caput" do art. 127-A, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

"Artigo l27-A - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada, opcionalmente, pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, nas hipóteses previstas no art. 125, III, e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:"

II - Ajuste SINIEF 04/07:

ALTERAÇÃO Nº 2407 - É dada nova redação ao art 95, mantida a redação do parágrafo único, conforme segue:

"Artigo 95 Na impossibilidade de apuração da base de cálculo do imposto antes do inicio da prestação do serviço, em substituição ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, os transportadores utilizarão, como documento fiscal, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, conforme previsto no art. 125, III, "b", ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, conforme previsto no art. 127-A, que será emitida ao final de cada prestação pelo transportador que efetuar a cobrança do serviço, com base nos Despachos de Cargas ou na Relação de Despachos, previstos nos arts. 96 e ( continua ... )

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