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Mens. Est. SP 87/07 - Mens. - Mensagem do Estado de São Paulo nº 87 de 26.07.2007

DOE-SP: 27.07.2007

(Veta, parcialmente, o Projeto de lei nº 740, de 2006, aprovado por essa nobre Assembléia).


Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 740, de 2006, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.226.

A propositura, de iniciativa parlamentar, revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.

Deve ser enaltecida a ímpar deliberação do Legislativo Paulista de promover a revisão da legislação e a sua posterior consolidação, que se traduz em importante instrumento para garantir a segurança das relações jurídicas entretecidas no Estado. Não obstante tais elevados desígnios, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a impugnar parcialmente a medida, pelas razões a seguir enunciadas. A revogação de uma lei é o modo pelo qual o legislador suprime sua vigência. Justamente por isso, esse produto da vontade política somente pode ter por objeto lei que esteja em vigor. Ora, dessa qualidade carecem tanto as normas de caráter temporário, depois de exaurido o período de sua duração, quanto as que tenham sido revogadas nas circunstâncias indicadas no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), preceito segundo o qual "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". De início, importa extrair da propositura os incisos referentes a leis que autorizam alienações de imóveis e temas contíguos, para cuja revogação pressupõe-se que, por se destinarem a fim certo, tenham atingido seu objetivo e haja cessado sua eficácia, podendo, pois, serem retiradas do ordenamento jurídico estadual. Espírito da proposta legislatória, a segurança jurídica, é consabido, imbrica-se com a estabilidade legal, restando comprometida a primeira se ausente estiver a segunda, de sorte a refletir nos destinatários dos comandos legais. Buscar a conciliação de situações ( continua ... )

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