x
x
x
Mens. Est. SP 86/07 - Mens. - Mensagem do Estado de São Paulo nº 86 de 26.07.2007

DOE-SP: 27.07.2007

(Veta, parcialmente, o Projeto de lei Complementar nº 81, de 2006, aprovado por essa nobre Assembléia).


Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei Complementar nº 81, de 2006, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.231.

A propositura, de origem parlamentar, objetiva revogar as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.

Reconheço a importância da atuação do Parlamento com vistas a promover a revisão da legislação paulista, para ulterior consolidação, de forma a banir leis que, por sua natureza, não mais devem subsistir no ordenamento jurídico. Não posso, todavia, acolher na íntegra a proposta legislativa, fazendo recair o veto sobre os incisos II, XXIII, XLI, LI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX, LXX do artigo 1º, pelas razões que passo a expor. Quanto aos incisos II, XLI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXIII, LXIV, LXV, LXVI, LXVII, LXVIII, LXIX e LXX, é necessário ter presente que se referem a leis que versam sobre tema atinente a servidores públicos e seu regime jurídico, que corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações estatutárias ou contratuais mantidas pelo Estado com os seus agentes. A Constituição da República defere ao Chefe do Poder Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de iniciar o processo legislativo das leis que disponham sobre matéria desse teor. É o que está expresso na cláusula de reserva inscrita no artigo 61, § 1º, II, "c", que consagra princípio fundamental inteiramente aplicável aos Estados-membros (RTJ 150/341, Rel. Min. Ilmar Galvão - RTJ 150/482, Rel. Min. Sepúlveda Pertence - RTJ 155/22, Rel. Min. Célio Borja - RTJ 156/777, Rel. Min. Celso de Mello - RTJ 156/788, Rel. Min. Ilmar Galvão - ADI 1.060-RS (Medida Cautelar), Rel. Min. Carlos Velloso - ADI 1.730-RS (Medida Cautelar), Rel. Min. Moreira Alves - ADI 2.115-RS (Medida Cautelar), Rel. Min. Ilmar Galvão - ADI 2.336-SC (Medida Cautelar), Rel. Min. Nelson ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?