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Dec. Est. RO 12.991/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.991 de 17.07.2007

DOE-RO: 18.07.2007

Dispõe sobre benefícios fiscais que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso II da Nota 1 do item 83 da Tabela I do Anexo I:

"II - recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite."

II - o "caput" do item 25 do Anexo III:

"25 - a importação do exterior de insumo para industrialização, sem similar produzido no estado de Rondônia, destinado à empresa enquadrada na categoria "implantação" do incentivo tributário instituído pela Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005."

III - o inciso II da Nota 3 do item 6 da Tabela I do Anexo IV:

"II - recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 1,0 % (um inteiro por cento) do valor das operações incentivadas, até o mês de janeiro de 2007, e 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para investimento no Programa Pró-Leite."

IV - o inciso II da Nota 2 do item 14 da Tabela I do Anexo IV:

"II - recolha, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, 1,0 % (um inteiro por cento) do valor das operações incentivadas, até o mês de janeiro de 2007, e 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o faturamento total, a partir do mês de fevereiro de 2007, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, para investimento no Programa ( continua ... )

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