Dec. Est. MT 541/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 541 de 26.07.2007

DOE-MT: 26.07.2007

Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Os Decretos adiante relacionados passam a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

Ato Dispositivo Texto a ser alterado Substituir por Decreto nº 515, de 17 de julho de 2007 preâmbulo "CONSIDERNDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007..." "CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007..."   Artigo. 2º "... alterados ou a ele acrescentados ao expressamente..." "... alterados ou a ele acrescentados expressamente..." Decreto nº 516, de 17 de julho de 2007 Artigo. 4º "Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação." "Revogam-se as disposições em contrário."   Artigo. 5º "Revogam-se as disposições em contrário." "(revogado)" ( continua ... )

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