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Dec. Est. MT 541/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 541 de 26.07.2007

DOE-MT: 26.07.2007

Introduz alterações na legislação tributária e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO, também, a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Os Decretos adiante relacionados passam a vigorar com os ajustes indicados no quadro infra, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos:

AtoDispositivoTexto a ser alteradoSubstituir por
Decreto nº 515, de 17 de julho de 2007preâmbulo"CONSIDERNDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007...""CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007..."
Artigo. 2º"... alterados ou a ele acrescentados ao expressamente...""... alterados ou a ele acrescentados expressamente..."
( continua ... )

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