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Lei Est. MT 8.693/07 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.693 de 26.07.2007

DOE-MT: 26.07.2007

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica introduzida a alteração adiante indicada na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com combustíveis e dá outras providências:"

I - Dá nova redação ao § 4º do art. 7º:

Artigo 7º (...)

(...)

§ 4º Na hipótese de nova saída interna diferida, ocorrida com o mesmo produto, o efetivo recolhimento da contribuição em relação a uma delas exime a obrigação das demais."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à vigência da lei ordinária.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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