x
x
x
Port. CAT 74/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 26.07.2007

DOE-SP: 27.07.2007

Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 202 de 30.09.2009.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 121 do Decreto 51.197, de 27/12/68, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto 6.317, de 24/6/75, expede a seguinte portaria:

Art. 1º As obrigações tributárias dos contribuintes do ICMS deverão ser cumpridas de acordo com o município de sua localização, com observância da jurisdição administrativa indicada no anexo desta portaria.

Art. 2º Para efeito dos contribuintes inscritos no município da Capital, prevalecem as disposições da Portaria CAT 59, de 08/07/2005.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT 69, de 02/07/2007.

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?