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Lei Est. SP 12.683/07 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.683 de 26.07.2007

DOE-SP: 27.07.2007

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.


 
Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 87 de 26.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Vetado;

II - Vetado;

III - Lei nº 105, de 11 de junho de 1973;

IV - Lei nº 107, de 11 de junho de 1973;

V - Lei nº 111, de 25 de junho de 1973;

VI - Vetado;

VII - Vetado;

VIII - Lei nº 121, de 4 de julho de 1973;

IX - Lei nº 122, de 4 de julho de 1973;

X - Vetado;

XI - Vetado;

XII - Vetado;

XIII - Vetado;

XIV - Vetado;

XV - Vetado;

XVI - Vetado;

XVII - Vetado;

XVIII - Vetado;

XIX - Vetado;

XX - Vetado;

XXI - Lei nº 150, de 8 de outubro de 1973;

XXII - Lei nº 154, de 15 de outubro de 1973;

XXIII - Vetado;

XXIV - Vetado;

XXV - Vetado;

XXVI - Vetado;

XXVII - Vetado;

XXVIII - Lei nº 175, de 19 de novembro de 1973;

XXIX - Lei nº 176, de 19 de novembro de 1973;

XXX - Vetado;

XXXI - Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973;

XXXII - Lei nº 188, de 17 de abril de 1974;

XXXIII - Vetado;

XXXIV - Vetado;

XXXV - Vetado;

XXXVI - Vetado;

XXXVII - Lei nº 206, de 20 de maio de 1974;

XXXVIII - Lei nº 207, de 20 de maio de 1974;

XXXIX - Lei nº 211, de 20 de maio de 1974;

XL - Lei nº 214, de 23 de maio de 1974;

XLI - Lei nº 222, de 27 de maio de 1974;

XLII - Lei nº 224, de 27 de maio de 1974;

XLIII - Lei nº 225, de 27 de maio de 1974;

XLIV - Lei nº 226, de 27 de maio de 1974;

XLV - Lei nº 227, de 27 de maio de 1974;

XLVI - Lei nº 232, de 3 de junho de 1974;

XLVII - Vetado;

XLVIII - Lei nº 234, de 3 de junho de 1974;

XLIX - Lei nº 243, de 10 de junho de 1974;

L - Vetado;

LI - Vetado;

LII - Vetado;

LIII - Vetado;

LIV - Lei nº 271, de 25 de junho de 1974;

LV - Vetado;

LVI - Vetado;

LVII - Vetado;

LVIII - Vetado;

LIX - Vetado;

LX - ( continua ... )

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