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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 38/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 38 de 12.07.2007

DOE-RJ: 24.07.2007

Altera o Anexo Único da Portaria SUAR nº 35, de 21 de dezembro de 2006, que divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que os descontos nas taxas de serviços estaduais estabelecidos pelo artigo 7º da Lei nº 3.521/00 aplicavam-se exclusivamente a contribuintes enquadrados no regime simplificado do ICMS instituído pela Lei nº 3.342/99 e revogado a partir de 1º de julho de 2007, por força do disposto no artigo 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal do Brasil em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os itens 1 e 2 do quadro "Observações" do Anexo Único da Portaria SUAR nº 35, de 21 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2007

PAULO GLICERIO DE SOUZA FONTES

Superintendente de ( continua ... )

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