Dec. Est. MG 44.576/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.576 de 25.07.2007

DOE-MG: 26.07.2007

Obs.: Ret. DOE de 30.08.2007

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no arts. 20-A a 20-K da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 16.304, de 7 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12. (...)

V - (...)

c - a estabelecimento de microprodutor rural ou de produtor rural de pequeno porte, enquadrado no regime previsto no Capítulo II do Anexo XI;

(...)

Artigo 56. (...)

XVII - o industrial adquirente de leite de micro ou pequeno produtor rural de leite, nas respectivas aquisições da mercadoria;

(...)

Artigo 180. Fica assegurado o tratamento diferenciado e simplificado, nos termos do Anexo XI:

I - ao microprodutor rural e ao produtor rural de pequeno porte;

II - ao micro ou pequeno produtor rural de leite. (NR)".

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo ( continua ... )

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