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Dec. Est. MG 44.577/07 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.577 de 25.07.2007

DOE-MG: 26.07.2007

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único da Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O inciso IV do art. 119 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 119. (...)

IV - PTA relativo a pedido de restituição de importância paga indevidamente a título de tributo ou penalidade.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu ( continua ... )

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