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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 134/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 134 de 20.07.2007

D.O.U.: 26.07.2007

(Dispõe sobre o regime especial de trânsito aduaneiro a ser aplicado à carga marítima descarregada em terminal portuário para remoção imediata será concedido e processado em conformidade com as disposições contidas na presente Portaria e na IN SRF nº 248/2002).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES, usando da competência que lhe foi subdelegada no inciso II do artigo 2º da Portaria nº 4.338 de 9 de setembro de 2005 do Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, publicada no DOU de 12 de setembro de 2005, convalidada pela Portaria RFB nº 4.071, de 02 de maio de 2007, e pela Portaria RFB nº 7.114, de 02 de maio de 2007, estas últimas publicadas no DOU de 02 de maio de 2007.

Considerando a competência delegada em conformidade com o Parágrafo único do art. 288 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e art. 83 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002;

Considerando a necessidade de implementar ações que visem à redução do tempo total necessário ao desembaraço de mercadorias importadas;

Considerando a possibilidade de simplificar o processo de remoção de carga unitizada, através de exclusão de etapas do Sistema Integrado de Comércio Exterior, Módulo Trânsito (Siscomex Trânsito), conforme art. 83 da IN SRF 248/2002, adequando a realidade da capacidade logística portuária especializada em carga unitizada com a densidade dos procedimentos necessários ao processo da remoção de carga para outros recintos alfandegados;

Considerando a insuficiência de espaço nos portos do Estado do Espírito Santo para o armazenamento de todas as mercadorias descarregadas e, conseqüentemente, a necessidade de implementar ações que imprimam celeridade à remoção da carga para outros recintos sob jurisdição da ALF/VIT, especialmente os de zona secundária;

Considerando a possibilidade de adoção de medidas que identifiquem as condições individuais apresentadas pelos volumes ou pelas unidades de carga, no momento de sua descarga, com ciência dos fatos ao transportador internacional, de forma a permitir, com segurança, a execução da vistoria aduaneira, no local de destino, sem fragilizar as garantias do controle aduaneiro;

Considerando a necessidade de reestruturação das rotinas internas da ALF/VIT, relacionadas ao manifesto de carga e ao controle de trânsito aduaneiro, resolve:

Art. 1º O regime especial de trânsito aduaneiro a ser aplicado à carga marítima descarregada em terminal portuário para remoção imediata será concedido e processado em conformidade com as disposições contidas na presente Portaria e na ( continua ... )

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