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Port. SAT - MS 1.880/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.880 de 25.07.2007

DOE-MS: 26.07.2007

Obs.: Rep. DOE de 03.08.2007

Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a concessão de autorização de uso para os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, desde que observadas as disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o Protocolo ICMS n. 41, de 15 de dezembro de 2006, e as do Sub-anexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:

I - marca DATAREGIS, modelo 3202DT, versão 01.00.15, Termo Descritivo Funcional n. 010/2007;

II - marca DATAREGIS, modelo 6000EP, versão 01.03.19, Termo Descritivo Funcional n. 011/2007;

III - marca TERMOPRINTER, modelo TPF1002, versão 01.00.15, Termo Descritivo Funcional n. 012/2007;

IV - marca TERMOPRINTER, modelo TPF2002, versão 01.03.19, Termo Descritivo Funcional n. 013/2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 17 de julho de 2007.

Campo Grande, 25 de julho de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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