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Dec. Est. ES 1.891-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.891-R de 25.07.2007

DOE-ES: 26.07.2007

Ratifica os Convênios ICMS nº 59, 61 a 65, 68, 70, 72, 73, 75 a 77, 79, 80, 84, 89 e 98/2007, e o Ajuste Sinief nº 06/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 59, 61 a 65, 68, 70, 72, 73, 75 a 77, 79, 80, 84, 89 e 98/2007, e o Ajuste Sinief nº 06/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Domingos Martins - ES, em 6 de julho de 2007, na forma dos Anexos I a XIX deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 de julho de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo ( continua ... )

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