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Dec. Est. ES 1.890-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.890-R de 25.07.2007

DOE-ES: 26.07.2007

Introduz alteração no Decreto nº 1.366-R, de 12 de agosto de 2004, que regulamenta o Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do Art. 91 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 18 do Decreto nº 1.366-R, de 12 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18 A opção pelo cumprimento da obrigação de investimento prevista no artigo 3º da Lei 2.592, de 22 de junho de 1971, através da adesão ao FUNDAPSOCIAL será manifestada pela empresa mutuaria do FUNDAP quando da formalização do contrato de financiamento ou postergada até o último dia útil do terceiro mês posterior ao da assinatura do contrato.

§ 1º A opção será exercida em relação ao valor total da caução do contrato a que se referir ou a percentual desta, não inferior a vinte por cento.

§ 2º A opção pelo FUNDAPSOCIAL poderá ser feita uma única vez, não sendo admitida nova manifestação em relação a um mesmo contrato.

§ 3º Após a celebração do contrato, a opção pelo FUNDAPSOCIAL será formalizada mediante assinatura de aditivo contratual.

§ 4º Após a celebração do contrato, não será devida remuneração sobre a caução ou o percentual desta direcionado para o FUNDAPSOCIAL".

Art. 2º No Art. 20 do Decreto nº 1.366-R, de 12 de agosto de 2004, fica transformado o parágrafo único em § 1º e incluindo-se no mesmo artigo o § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 20 ...

§ 1º ( continua ... )

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