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Port. Sec. Faz. - PI 453/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 453 de 31.05.2007

DOE-PI: 23.07.2007

Altera dispositivos das Portarias GASEC nº 147/97, de 30 de julho de 1997, 072/98, de 03 de abril de 1998 e 317/99, de 23 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, que instituiu o Selo Fiscal, disciplina sua utilização e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GASEC nº 147/97, de 30 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Artigo 3º A entidade promotora deverá encaminhar, com antecedência mínima de 03 dias da data de início do evento, à Gerência Regional da Secretaria da Fazenda competente, tabela demonstrativa do preço de venda dos produtos a ser praticado por cada participante, durante a realização do evento."

II - o inciso III do art. 5º:

"Artigo 5º(...)

(...)

III - o imposto a ser recolhido será o valor apurado na forma dos incisos anteriores, deduzido o imposto destacado na Nota Fiscal de remessa, devidamente selada, até 30 de abril de 2007, no limite da alíquota interestadual correspondente a sua origem."

III - o art. 9º:

"Artigo 9º O ICMS devido pelos participantes de outras Unidades da Federação será recolhido aos cofres do Estado do Piauí em estabelecimento bancário da rede autorizada, em Agências de Atendimento, ou ainda em unidades volantes autorizadas, até o último dia do evento."

IV - o art. 12:

"Artigo 12. A Secretaria da Fazenda, através das Gerências Regionais, manterá no local da realização do evento uma equipe de servidores para atendimento aos participantes, inclusive, até 30 de abril de 2007, para a aposição de selo nos documentos fiscais, eventualmente, não selados nos postos ( continua ... )

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