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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.211/07 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.211 de 27.06.2007

DOM-Fortaleza: 10.07.2007

Altera o art. 2º do Decreto nº 12.175, de 22 de março de 2007, que regulamenta o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, VI, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade das micro e pequenas empresas se regularizarem com os Fiscos para poderem aderir ao Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar nº 123/2006.

CONSIDERANDO as vantagens oferecidas na adesão do Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º Decreto nº 12.175, de 22 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O prazo para adesão ao PRORET, nas condições dos arts. 5º ao 9º deste decreto, inicia-se no dia 1º de abril de 2007 e terá seu termo no dia 15 de agosto de 2007."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, 27 de junho de 2007.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

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