x
x
x
Port. SMF/Teresina - PI 11/07 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 11 de 18.01.2007

DOM-Teresina: 19.01.2007

(Dispõe sobre os pedidos de Transferências Imobiliária com incidência de ITBI e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o art. 1º, do Decreto nº 7.021, de 12 de janeiro de 2007,

RESOLVE :

I - Estabelecer que os pedidos de transferências imobiliárias, com incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos", de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI, serão formalizados nas Centrais de Atendimento ao Público - CAP's, com abertura simultânea dos seguintes processos: Certidão Negativa de Débito - CND e Avaliação Imobiliária, independentemente do ITBI, Foros e Laudêmio serem pagos à vista ou parcelados;

II - Determinar que todos os processos de Avaliação Imobiliária gerarão o Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM, correspondente ao ITBI, e quando for o caso, também a Foros e Laudêmio, para pagamento à vista, com desconto de 10% (dez por cento), em até 30 (trinta) dias, contados da emissão do DATM;

III - Fixar que após o vencimento definido no item II, o DATM será renovado para pagamento à vista, sem o desconto de 10% (dez por cento);

IV - Estabelecer que os processos de CND's, após a verificação de regularidade fiscal procedida pela CAP, serão encaminhados à Seção de Controle da Arrecadação, que aguardará a quitação de ITBI, Foros e Laudêmio, por pagamento à vista ou por liquidação de parcelamento, omento em que a CND será encaminhada para emissão e expedição ao requerente;

V - Determinar que após a quitação do parcelamento, a emissão da CND ficará sujeita a nova verificação de regularidade fiscal do imóvel objeto da transferência;

VI - Fixar que os parcelamentos serão formalizados de acordo com os seguintes procedimentos: Apresentação dos DATM's de ITBI, Foros e Laudêmio, emitidos pelo Serviço de Avaliação Imobiliária; Definição da quantidade de parcelas; e Assinatura do requerimento e contrato de parcelamento, com identificação através de RG e CPF/CNPJ, pelos compradores ou procuradores devidamente habilitados.

VII - Determinar que o não pagamento de parcelas do contrato de parcelamento, que constitui confissão de dívida, sujeitará em inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança judicial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?