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Dec. Mun. Teresina/PI 7.021/07 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.021 de 12.01.2007

DOM-Teresina: 19.01.2007

Regulamenta o art. 76, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina".


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município, com respaldo no art. 76, da Lei Complementar nº 3.606, de 29.12.2006, e considerando a necessidade de regulamentar o recolhimento do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, Foros e Laudêmios,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento de ITBI, bem como de Foros e de Laudêmios, poderá ser feito em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), ou ser objeto de acordo para parcelamento em até 6 (seis) meses sucessivos.

§ 1º. O contribuinte que pretender efetuar o recolhimento de ITBI, Foros e Laudêmios na modalidade parcelada, após conhecido o valor, deverá indicar o número de parcelas do pagamento devido, respeitado o limite mínimo do valor da parcela.

§ 2º. O limite mínimo de cada parcela será de R$ 10,00 (dez reais).

§ 3º. O deferimento do parcelamento pela Secretaria Municipal de Finanças fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

§ 4º. Ao optar pelo pagamento parcelado, o contribuinte estará ciente de que só receberá a Certidão Negativa de Débito - CND após a quitação integral do débito parcelado.

§ 5º. Será admitido o reparcelamento por uma única vez.

§ 6º. O Secretário Municipal de Finanças, através de Portaria, disciplinará os procedimentos e indicará os documentos a serem apresentados no ato da confissão do débito a ser parcelado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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