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Dec. Est. RJ 40.858/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.858 de 23.07.2007

DOE-RJ: 24.07.2007

Institui Regime Tributário Especial para as empresas prestadoras de serviços aéreos nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, o que consta do Processo nº E-12/3709/2007,

CONSIDERANDO:

- a política de desenvolvimento econômico adotada pelo Governo do Estado, com vistas à criação de novos postos de trabalho e à redução das desigualdades sociais no Estado do Rio de Janeiro;

- que o incentivo governamental às importações realizadas por meio de portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro pode contribuir para a concretização desses objetivos;

- a relevância do setor aéreo nacional para o desenvolvimento econômico e a garantia de competitividade das empresas nacionais.

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de importação de aeronaves e de partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, realizadas por empresa aérea que firme termo de acordo com o Governo do Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1% (um por cento), o qual será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, criado pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º O regime tributário de que trata o caput deste artigo somente se aplica às importações realizadas diretamente pelo estabelecimento da empresa aérea localizado neste Estado e cujo desembaraço aduaneiro ocorra no território fluminense.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda representará o Estado do Rio de Janeiro para firmar o compromisso de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º O termo de acordo a que se refere o artigo 1º fixará as demais condições e requisitos para que a empresa aérea possa utilizar o tratamento tributário de que trata este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos até 31 de agosto de 2007, revogadas as disposições em ( continua ... )

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