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Dec. Est. PA 307/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 307 de 24.07.2007

DOE-PA: 25.07.2007

Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida à base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e de importação de veículos automotores e máquinas para construção pesada constantes no Anexo Único deste Decreto, de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Para efeito de exigência do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, nas operações com os produtos de que trata o caput, fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento).

Art. 2º O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada com a redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos até 31 de janeiro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de julho de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

ANEXO ÚNICO

ITEMCÓDIGO NBM/SHDESCRIÇÃO
18701.20.00( continua ... )

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