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Dec. Est. PA 306/07 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 306 de 24.07.2007

DOE-PA: 25.07.2007

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O inciso I do art. 154:

"I - quando, estiver suspenso conforme determinam os incisos III, IV e VI do art. 150, deste regulamento";

II - O Capítulo IX do Anexo I:

"CAPÍTULO IX

DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE ICMS APLICÁVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL

Artigo 87. O Regime Tributário Especial do ICMS é aplicável a contribuinte pessoa natural que realize, com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços, nas seguintes condições:

I - em área de sua residência, inclusive aquele que efetue venda de porta em porta, abrangendo o "sacoleiro", excluído o revendedor de produto remetido por empresa que se utiliza do sistema de marketing direto;

II - em via ou logradouro público, de caráter permanente ou eventual, exercida de maneira fixa, itinerante ou estacionária, inclusive em mercado público, "Shopping-Popular" e ( continua ... )

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