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AN UNATRI - PI 16/07 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 16 de 23.07.2007

DOE-PI: 30.07.2007

Altera o Ato Normativo 0013/07 de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária, referente á (REFRIGERANTE HEBOM PET 350ml).


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 9º do Ato Normativo nº 6 de 03.03.2008.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Disposto nos Arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto nº 11.945 de 31 de outubro de 2005.

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21/05/91, 28/03, de 12/12/03.

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Aguardente sujeitas a Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista ou á antecipação pelo órgãos fazendários, é o valor constante deste Ato Normativo.

PRODUTOS / TIPO UNIDADE BASE DE CÁLCULO
REFRIGERANTE HEBOM PET 350ml Unidade 0,60

Art. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 23 de julho de ( continua ... )

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