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Port. Sec. Faz. - PI 520/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 520 de 23.07.2007

DOE-PI: 23.07.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais à nova estrutura do Governo, resolve baixar a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/05, de 17 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte código de Taxa - Poder de Polícia:

"12113 - 4 Taxa - Secretaria de Transportes"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 23 de julho de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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