Port. Sec. Faz. - PI 520/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 520 de 23.07.2007
DOE-PI: 23.07.2007Obs.: Aguardando publicação oficial
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 23/05, de 17 de janeiro de 2005, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais à nova estrutura do Governo, resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º O Anexo Único à Portaria GASEC nº 023/05, de 17 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte código de Taxa - Poder de Polícia:
"12113 - 4 Taxa - Secretaria de Transportes"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se.
Cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 23 de julho de 2007.
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da ( continua ... )
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