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Dec. Est. SP 51.999/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.999 de 24.07.2007

DOE-SP: 25.07.2007

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e ainda com fundamento no Convênio ICM 38/88, de 11 de setembro de 1988,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 3 (três) de setembro de 2007 o prazo para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento "FEIRA ABIÓPTICA 2007", a ser realizada entre os dias 18 e 21 de julho de 2007, no Transamérica Expo-Center, Avenida Dr. Mário Villas Boas Rodrigues, 387, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Estão excluídas do disposto no "caput" as saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto será recolhido nos prazos e condições regulamentares.

Art. 2º Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I - em relação aos negócios firmados durante o evento, o contribuinte deverá:

a) emitir pedido de fornecimento da mercadoria;

b) apresentar ao Posto Fiscal da Capital - PFC-10-Sé, Avenida Rangel Pestana, 300, 1º andar, até o dia 03 (três) de agosto de 2007, 2 (duas) vias de relação de pedidos de fornecimento emitidos durante o evento, das quais uma será devolvida com aposição de visto fiscal.

c) promover a saída da mercadoria até o dia 31 (trinta e um) de julho de 2007;

II - na emissão da Nota Fiscal, deverá ser incluída no campo observações a expressão: "Operação com base no Decreto nº (...) de (...) de (...) de 2007, conforme comprovante anexo à via fixa desta Nota";

III - lançar a Nota Fiscal referida no inciso II no livro de Registro de Saídas, indicando no campo "Observações" o número deste decreto;

IV - estornar o valor do imposto correspondente às Notas Fiscais emitidas, em decorrência do evento, no livro Registro de Apuração do ICMS do mês de julho de 2007, no código 008, e debitar o mesmo valor no mês imediatamente seguinte no código 002, informando esses lançamentos nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA correspondentes aos meses indicados, com expressa referência a este decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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