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Port. SRRF/8ª RF 74/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 74 de 23.07.2007

D.O.U.: 25.07.2007

(Autoriza o CAC/São Bernardo do Campo a exercer as atividades de atendimento das contribuições previdenciárias, pertencentes à circunscrição da ARF/Diadema).


 
Ver Portaria nº 109 de 29.10.2007, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU Edição Extra de 2 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Autorizar o CAC/São Bernardo do Campo a exercer as atividades de atendimento das contribuições previdenciárias, pertencentes à circunscrição da ARF/Diadema.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de maio de 2007, válida pelo período de cento e oitenta dias, na forma da Portaria RFB nº 10.239/2007, publicada no DOU, aos 17/05/2007.

EDMUNDO R. ( continua ... )

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