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Port. SRRF/8ª RF 61/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 61 de 27.06.2007

D.O.U.: 25.07.2007

(Autoriza a DRF/Limeira a promover os desembaraços de nacionalização no regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF) e os despachos aduaneiros de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), temporariamente).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 236, cc 249, VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2007, e com vistas a disciplinar as ações de fiscalização aduaneira na Unidade de Piracicaba, especialmente no que toca aos desembaraços de nacionalização no regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF) e aos despachos aduaneiros em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), relativamente às empresas com alteração de circunscrição, de Limeira para Piracicaba, ante a inconveniência de que a DRF/Piracicaba assuma estas atribuições pela falta de pessoal capacitado, resolve:

Art. 1º Autorizar a DRF/Limeira a promover os desembaraços de nacionalização no regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (RECOF) e os despachos aduaneiros de exportação em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), temporariamente.

§ 1º A autorização alcança os atos relativos ao RECOF da seguinte empresa:

I - Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda, CNPJ nº 60.500.246/0016-30.

§ 2º A autorização alcança os atos relativos ao REDEX das seguintes empresas:

I - Industrias Romi S/A, CNPJ - 56.720.428/0001-63 e filiais;

II - Santista Textil Brasil S/A, CNPJ - 61.520.607/0005-10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de maio de 2007, válida pelo período de cento e oitenta dias a contar de 2 de maio de ( continua ... )

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