Decreto n� 6.168 de 24.07.2007 (Regulamenta a Medida Provis�ria n� 373, de 24 de maio de 2007, que disp�e sobre a concess�o de pens�o especial �s pessoas atingidas

Dec. 6.168/07 - Dec. - Decreto n� 6.168 de 24.07.2007

D.O.U.: 25.07.2007
Regulamenta a Medida Provis�ria n� 373, de 24 de maio de 2007, que disp�e sobre a concess�o de pens�o especial �s pessoas atingidas pela hansen�ase que foram submetidas a isolamento e interna��o compuls�rios.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Medida Provis�ria n� 373, de 24 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1� Este Decreto regulamenta a Medida Provis�ria n� 373, de 24 de maio de 2007, que disp�e sobre a concess�o de pens�o especial, mensal, vital�cia e intransfer�vel, �s pessoas atingidas pela hansen�ase e que foram submetidas a isolamento e interna��o compuls�rios em hospitais-col�nia, at� 31 de dezembro de 1986 e que a requererem.
Art. 2� O pedido de concess�o da pens�o dever� ser endere�ado diretamente ao Secret�rio Especial dos Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica, a quem cabe decidir sobre o pedido.
� 1� Conjuntamente com o requerimento, conforme modelo anexo a este Decreto, dever�o ser apresentados todos os documentos e informa��es comprobat�rios dos requisitos para concess�o da pens�o especial em posse do requerente.
� 2� Os requerimentos apresentados na forma deste artigo ser�o submetidos � Comiss�o Interministerial de Avalia��o, de que trata o art. 3�.
Art. 3� A Comiss�o Interministerial de Avalia��o institu�da pelo art. 2� da Medida Provis�ria n� 373, de 2007, ser� composta por representantes dos �rg�os a seguir indicados:
I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica, que a coordenar�;
II - Minist�rio da Sa�de;
III - Minist�rio da Previd�ncia Social;
IV - Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome; e
V - Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.
� 1� Cada �rg�o indicar� tr�s representantes titulares e respectivos suplentes, a serem designados pelo Secret�rio Especial dos Direitos ( continua ... )

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