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Res. CGSN 11/07 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 11 de 23.07.2007

D.O.U.: 25.07.2007

Dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN), no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo de arrecadação de tributos relativos ao Regime Especial Unificado de arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e a correspondente partilha aos entes federativos.

Documento de Arrecadação

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 141 da Resolução nº 94 de 29.11.2011.

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Redação Anterior: "Art. 2º Fica instituído o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), conforme modelo constante do Anexo I."

Art. 3º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 141 da Resolução nº 94 de 29.11.2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pela Resolução nº 50 de 22.12.2008: "Art. 3º O DAS será impresso exclusivamente por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), disponível no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido."

Redação Antiga: "Art. 3º O DAS será impresso exclusivamente por meio do aplicativo a que se refere o art. 15 da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet, após a prestação, pelo contribuinte, das informações necessárias à realização do cálculo do valor mensal devido.
Parágrafo único. É inválida a emissão do DAS em desacordo com o caput, bem como é vedada a impressão do modelo constante do Anexo I para fins de ( continua ... )

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