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Lei Mun. Londrina/PR 10.274/07 - Lei do Município de Londrina/PR - Mun. Londrina/PR nº 10.274 de 16.07.2007

DOM-Londrina: 24.07.2007

Autoriza a compensação de créditos tributários do Município com créditos de contribuintes para com a Administração Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à compensação de créditos do Município com créditos de contribuintes para com a Administração Municipal.

Art. 2º A compensação a que se refere esta lei deve compreender a integralidade do crédito do contribuinte, devidamente corrigido até a data da compensação, até o montante do valor dos tributos por ele devidos, vedadas a renúncia fiscal ou a diminuição de receita para o Município e observado o seguinte:

I - havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais nem renunciar a honorários advocatícios fixados pelo Juiz na Ação de Execução Fiscal;

II - havendo débito ajuizado, a compensação somente poderá ocorrer mediante a exibição, pelo contribuinte, da comprovação do recolhimento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

III - na hipótese de ser o crédito do contribuinte de valor superior ao crédito do Município, o saldo favorável ao contribuinte deverá ser compensado com créditos futuros dele ou de terceiros, vedado o pagamento direto, derivado do processo de compensação, previsto nesta lei; e

IV - em qualquer caso, os honorários advocatícios serão devidos somente sobre o valor compensado que estiver em processo de execução fiscal, vedado ao Município o recebimento de honorários advocatícios sobre débitos compensados não-ajuizados.

Art. 3º Para viabilizar a compensação, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios dos créditos e dos débitos tributários que possui perante o Município.

Art. 4º Não haverá limite de valores para o processo de compensação de que trata esta lei.

Art. 5º Competem à Secretaria da Fazenda do Município o recebimento e o processamento da compensação para o efetivo cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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