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IN SF/Ribeirão Preto - SP 5/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 5 de 20.07.2007

DOM-Ribeirão Preto: 23.07.2007

Prorroga prazo de emissão de guias de recolhimento de ISS, pelos valores constantes na Resolução SF 01/99, dos processos de "Habite-se", protocolizados até 20/07/07.


AFONSO REIS DUARTE, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70.

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que o contribuinte não pode ser penalizado por fato da administração;

III - Que existe estoque de processos administrativos, devidamente protocolizados, tendo por objeto a concessão de "Habite-se", os quais a administração não logrou concluir a tempo das datas previstas na IN 04/05.

ESTABELECE :

Art. 1º O contribuinte, com Processo de "Habite-se", protocolizado até 20/07/07, para recolhimento do ISSQN, a valores da tabela anterior, constantes da RESOLUÇÃO SF 01/99, deverá retirar a respectiva Guia de Recolhimento, até o dia 20/08/07, para pagamento até 31/08/07.

§ 1º. A Guia de Recolhimento do ISSQN, para a situação a que alude o caput, deverá ser solicitada, exclusivamente, na Secretaria da Fazenda, Rua Lafaiete, 1000, Bloco B, 3º Andar, no horário das 14 às 16h, independentemente de qualquer Notificação da Prefeitura ou do estágio processual do requerimento.

§ 2º. Alternativamente ao integral recolhimento do ISSQN, o contribuinte poderá usufruir de parcelamento do valor, pela tabela anterior, desde que, protocolize o pedido de parcelamento até 20/08/07, e efetive o recolhimento da primeira parcela até 31/08/07.

§ 3º. A guia de recolhimento será fornecida com base na metragem/padrão declarados pelo contribuinte, constante de planta (aprovada ou não) que venha a ser apresentada no ato da solicitação, sem prejuízo de sua homologação pela Fiscalização Fazendária.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação .

AFONSO REIS DUARTE ( continua ... )

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