Dec. Est. SE 24.527/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.527 de 18.07.2007
DOE-SE: 19.07.2007
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 48, de 07 de julho de 2006 e 33, de 30 de março de 2007 e no Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II do § 6º do art. 181:
"Artigo 181. ...
...
§ 6º ...
I - ...
II - a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;
..."
II - o "caput" do ( continua ... )
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