Dec. Est. SE 24.527/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.527 de 18.07.2007
DOE-SE: 19.07.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, VII e XXI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 48, de 07 de julho de 2006 e 33, de 30 de março de 2007 e no Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II do § 6º do art. 181:
"Artigo 181. ...
...
§ 6º ...
I - ...
II - a correção de dados cadastrais que impliquem mudança do remetente ou do destinatário;
..."
II - o "caput" do ( continua ... )
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