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Dec. Est. RO 12.988/07 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.988 de 13.07.2007

DOE-RO: 16.07.2007

Aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado de Rondônia; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005;

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, instituído através da Lei nº 1558, de 26 de dezembro de 2005, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

MARCO ANTÔNIO PETISCO

Secretário da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social

REGULAMENTO DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE RONDÔNIA

CAPÍTULO I
INCENTIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SEÇÃO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º Fica o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER autorizado a conceder incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia cuja atividade principal seja:

I - abate e preparação de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1);

II - laticínios (grupo 154 da CNAE FISCAL 1.1), excluída a fabricação de sorvetes (classe 1543-1 da CNAE FISCAL 1.1);

III - confecção de artigos do vestuário (grupo 181 da CNAE FISCAL 1.1);

IV - industrialização de artigos de couro;

V - industrialização da madeira (grupos 201 e 202, ou classe 0212-7 da CNAE FISCAL 1.1);

VI - aquela que atenda aos objetivos do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, instituído pela Lei Complementar nº 61 de 21 de julho de 1992.

Art. 2º O incentivo tributário concedido, nos termos da ( continua ... )

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