Port. Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA 971/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Sec. Plan. Orçament. Finan. - PA nº 971 de 18.07.2007
DOE-PA: 24.07.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).O Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:
ICMS - período: 01 a 15/07/2007
IPI EXPORTAÇÃO - período: 1ª parcela de julho de 2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LUIZ CARLOS PIES
Respondendo pela Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças. Anexo
QUOTA PARTE DO ICMS PERÍODO: 01 a 15/07/2007 em R$ ( continua ... ) MUNICÍPIO CONTA VALOR Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()