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Lei Est. SC 5.983/81 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 5.983 de 27.11.1981

DOE-SC: 30.11.1981

Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 98 da Lei nº 7.547 de 27.2001.

Redação Antiga: "Art. 1º Deixar de pagar, total ou parcialmente o imposto:
MULTA - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido.
Parágrafo único. Incorre, também, na multa prevista neste artigo, a pessoa que, legalmente obrigada:
I - deixar de iniciar processo no qual deva ser apurado o imposto
II - iniciar fora do prazo legal processo no qual deva ser apurado o imposto."

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 98 da Lei Estadual nº 7.547 de 27.01.1989, com eficácia a partir de 01.03.1989.

Redação Antiga: "Art. 2º Deixar o tabelião, escrivão ou o oficial do registro de imóveis, de exigir a prova do pagamento do imposto, quando forem lavrados, registrados, inscritos ou averbados os atos e termos de seu cargo, no caso de impossibilidade de exigência da obrigação principal pelo contribuinte:
MULTA - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido."

Art. 3º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 98 da Lei Estadual nº 7.547 de 27.01.1989, com eficácia a partir de 01.03.1989.

Redação Antiga: "Art. 3º Omitir ou apresentar com inexatidão declarações necessárias ao cálculo do imposto:
MULTA - equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto que resulte da omissão ou inexatidão.
Parágrafo único. Exclui a imposição da multa prevista neste artigo o recolhimento do imposto de acordo com a avaliação promovida pelo órgão ( continua ... )

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